Exclusivo: Vereadores de Garuva comentam votação polêmica sobre fim do recesso no legislativo

Votação contrária teve como base o parecer do consultor jurídico da Câmara de Garuva, Orides Negrello Filho, que concluiu a inconstitucionalidade da proposta. O caso ganhou repercussão na imprensa da região e ocasionou duras críticas aos vereadores do município

A rotina da Câmara de Vereadores de Garuva foi abalada nesta quarta-feira (14), após a repercussão de uma votação realizada na segunda-feira (12). Na sessão ordinária 24ª cinco vereadores, sendo maioria, reprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica (L) 1/2021, de autoria do vereador Ladiomar Padilha Filho (Podemos) em conjunto com os vereadores Edson Jair Back (Republicanos) e Ivo Mariano (MDB), que visava extinguir o recesso dos vereadores entre os dias 17 e 31 dos meses de julho. A votação contrária teve como base o parecer do consultor jurídico da Câmara de Garuva, Orides Negrello Filho, que concluiu a inconstitucionalidade da proposta. O caso ganhou repercussão na imprensa da região e ocasionou duras críticas aos vereadores do município.

De acordo com o vereador autor do projeto, a proposta foi apresentada como uma forma de mostrar aos moradores de Garuva a igualdade entre os políticos e a comunidade em geral que não tem o direito do recesso nos meses de julho. E, segundo ele, teve como incentivo a própria vontade da população pelo fim do recesso entre os vereadores. “Numa empresa, não existe esse recesso no meio do ano. Tem toda a questão de você trabalhar, tem o seu desgaste, mas é um trabalho normal. Nós somos servidores públicos, somos fiscais, e estamos aí para trabalhar. No meu ponto de vista, acho desnecessário”. O vereador também complementa que, durante a pandemia, houve uma demanda de atenção dos vereadores à população. 

Vereador Ladiomar Padilha do Podemos. Foto: Herison Schorrr

Para apresentar à Câmara um projeto que visava alterar uma lei orgânica, Ladiomar seguiu o regimento interno, que obriga a adesão de mais dois terços dos vereadores à proposta, e convidou para a assinatura do projeto os vereadores Edson Back (Republicanos) e Ivo Mariano, líder do MDB na câmara. Concordando com a proposta, o Mdebista sugeriu ao vereador Ladiomar uma alteração no projeto: a retirada de uma semana do recesso de julho e uma semana do recesso de final de ano, que abrange os dias 22 de dezembro a 31 de janeiro.

Porém, Ladiomar afirma que, após uma conversa com os dois vereadores, rejeitou a alteração da proposta inicial. “Decidimos manter o projeto original, para evitar falácia e para manter uma opinião, um ponto de vista, uma linha reta”, afirma. 

O vereador sugere que demais divergências sobre seu projeto surgiram ao longo dos dias e podem ser decorrentes de opiniões diferentes, mal-entendido “por acharem que não teria remuneração”, salienta, ou ‘ciúmes’, já que a proposta é vista como de grande relevância para a sociedade. “Infelizmente, hoje em dia, uma frase que gosto muito de falar do seu Antídio Lunelli, que é o prefeito de Jaraguá do Sul, por quem tenho muito apreço, existe aquela ‘ciúme de macho’, se chama, ‘ciúme de catinga de sovaco de macho’, ele usou estas palavras em uma palestra que eu fui, então, é uma coisa assim: ‘ah, foi o fulano que fez’; acho isso desnecessário”’, enfatizou usando alusões. Porém, o vereador também revela que, por conseguir número suficiente de assinaturas, não abriu o projeto para os demais. “A princípio, não abri, não expliquei para mais ninguém, porque, como falei antes, 30% da câmara, que é o necessário para se mexer”, refere-se aos dois vereadores que haviam assinado o projeto. 

Edson Back (Republicanos), Ladiomar e Ivo Mariano, líder do MDB na Câmara.
Foto: Herison Schorr

Depois de apresentado, o texto com a proposta do fim do recesso em julho foi baixado para as comissões no dia 21 de junho. Em seguida, foi pedido pela Comissão Jurídica, composta pelos vereadores Carlos Leite Filho, Jarbas Budal e Marli Leandro, ambos do MDB, um parecer do consultor jurídico da Câmara, o qual foi enviado no dia 9 deste mês concluindo a inconstitucionalidade do projeto. 

Sobre o parecer jurídico do consultor da Câmara, Ladiomar enfatiza que também realizou uma consulta jurídica com demais profissionais do âmbito, e, estes, lhe deram um parecer favorável.  “Quero pegar este parecer jurídico e analisar. O parecer jurídico que nada mais é a opinião de um colaborador desta casa. A divergência de opinião existe, então, o que acontece, eu conversei com demais outros profissionais da área e eles analisaram o caso e não me deram esse parecer, é por isso que toquei adiante”. O vereador complementa que esta é uma bandeira que várias câmaras de vereadores vêm levantando em Santa Catarina. 

Com a informação de que haveria uma adesão dos demais vereadores com a proposta de alterar em um só projeto o recesso do final do ano, Ladiomar afirma que está aberto para os debates, mas ressalta que os vereadores poderiam, neste momento, ter votado contra o parecer. “Se eles acharem necessário; por que, agora, de primeiro momento, não aconteceu”, lamenta.

Mesmo com os demais colegas de seu partido terem votado de acordo com o parecer jurídico contrário ao projeto, Ivo Mariano acredita que tomou a decisão certa ao observar os comentários da população sobre a votação. “Sou MDB, sou líder do governo, mas vou continuar sendo vereador do povo e não do MDB, MDB é uma sigla que fui eleito, mas, hoje, meu partido é Garuva, é o povo”, destacou o vereador que, caso Ladiomar abandone o projeto, o apresentará no ano que vem. 

Ivo Mariado é presidente do MDB na Câmara. Foto: Herison Schorr

O outro lado da mesa

Os vereadores que votaram favorável ao parecer jurídico e reprovaram a proposta parecem atônitos com a repercussão do caso. 

A vereadora Marli Leandro (MDB) comenta que, assim como o líder do MDB na Câmara, sugeriu a mudança do recesso não só do mês de julho, mas, também, dos meses de dezembro e janeiro, o qual ela destaca ser muito maior que do meio do ano; mas, assim como a proposta de Ivo, a dela também foi rejeitada pelo vereador Ladiomar.  

“Nós e os demais vereadores queríamos cortar o recesso e fazer uma emenda nesse projeto dele, para que lá no começo do ano também cortasse esses 40 dias que a Câmara fica fechada, a gente queria cortar também, diminuir também, e ele não aceitou nenhuma emenda”, contrapõe. Marli destaca que, durante a votação de segunda-feira, os vereadores não votaram contra o projeto, mas, sim, favorável ao parecer jurídico da Câmara. 

Complementando a informação, a vereadora Mdebista resgata que na sessão do dia 21 de junho, quando o assunto do projeto entrou em discussão na plenária, reafirmou seu parecer favorável à proposta, e que sugeriu a sua mudança, alterando, também, o recesso do final de ano, mesmo que, para ela, não houvesse alteração efetiva em sua rotina como vereadora durante as férias. “A gente é vereador 24 horas, estou à disposição 24 horas, Natal, Ano Novo, todos nos procuram como vereador”, revela.

O presidente da comissão jurídica da Câmara de Garuva, Carlos Leite Filho do (MDB)  afirmou em entrevista ao Folha Norte SC que, por não ter domínio sobre os assuntos jurídicos no âmbito que compete a alteração de uma lei constitucional, optou, de fato, por enviar o projeto ao consultor jurídico da casa, buscando uma resolução técnica sobre a proposta de mudança. “Nós, obviamente, se pedimos o parecer, seguimos o parecer do consultor jurídico da Câmara”, ressalta.

Vereadores Carlos Leite, Jarbas Budal e Marli Leandro, ambos do MDB. Foto: Herison Schorr

Carlos enfatiza que buscou pelo vereador para também discutir a alteração do projeto, com a proposta de não extinção, como mencionado no parecer jurídico, mas que fosse alterado o recesso de dezembro a janeiro, por acreditar ser desnecessário estes dias prolongados de folga neste período, mas salientou a importância de ter, pelo menos, uma semana de recesso em julho, devido a alta demanda que todos os vereadores, que são solicitados em todos os horários e dias da semana para a resolução dos problemas da comunidade. 

 “Seria justo nós diminuirmos uma semana de julho, foi uma proposta, ele havia concordado com isso, e diminuir uma semana de janeiro, esta foi a proposta da comissão”, completou o vereador.

Repercussão negativa e direito de resposta

O vereador do PL Reginaldo Mews Rosa, presidente da Câmara de Garuva, explica que concordou com a alteração do recesso, mas que os 15 dias que seriam retirados de julho poderiam diminuir o recesso de janeiro, o qual, acredita ser mais viável. Ele destaca que também solicitou esta mudança ao vereador Ladiomar. 

Outro fato apresentado pelo presidente, foi os comentários negativos da imprensa de Joinville que, segundo ele, não buscaram as demais informações necessárias para a apresentação da matéria sobre a votação não do projeto em si, mas, sim, apenas, do parecer jurídico.

“Chamei o jurídico da Câmara para conversar com ele, e pedir – aos comentaristas – para eles se retratarem também, porque eles precisam saber da informação correta, para sair falando”, ressalta o presidente. 

Também surpreso com a repercussão, o vereador Ladiomar comenta que, após a reunião, houve uma interação normal entre os vereadores, e condena os ataques sofridos pelos colegas da casa. “São divergências de opinião que sempre ocorrem, se uma casa de lei não tiver uma discussão sadia, não há necessidade dela existir”, finaliza.

Sobre a lei do recesso

Respaldado pelo Artª 57 do Código Federal 88 da Constituição, em julho ocorre a interrupção das atividades funcionais do parlamento, que suspende momentaneamente suas reuniões funcionais, período conhecido como recesso parlamentar. A lei determina, no caso específico das Câmaras Municipais, que elas podem estipular seus recessos conforme suas necessidades, adaptando-se à realidade de cada, desde que o total não ultrapasse 55 dias por ano ou seja extinta.

Entre os períodos de 1° de julho a 1º de agosto, as atividades de caráter deliberativo da Câmara Municipal, assim como suas Comissões, não funcionam. O mesmo ocorre entre 15 de dezembro a 31 de janeiro. Durante o recesso parlamentar, o setor administrativo e os gabinetes dos vereadores funcionam normalmente. Dessa forma, qualquer cidadão que necessite dos serviços prestados pela Casa poderá utilizá-los normalmente.

Orides Negrello Filho, consultor jurídico da Câmara afirma que, para a análise do projeto, reportou-se com o princípio da simetria, que consagra a adoção obrigatória dos parâmetros federais, como a Constituição. Caso o parecer fosse votado favorável, como ocorreu em outras câmaras municipais, poderia estar sujeito ao Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que consta no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas de controle.

O consultor complementa que há possibilidade de flexibilização do recesso, havendo a diminuição dos dias, e também há casos onde é prevista a suspensão total, pela lei federal: quando não há apreciação da lei de diretrizes orçamentárias ou quando os vereadores são convocados para sessão legislativa extraordinária.

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Texto: Herison Schorr

Jornalista formado pela Faculdade Bom Jesus Ielusc

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