Câmara de Garuva divulga nota sobre votação do fim do recesso de julho no legislativo

A Câmara de Garuva emitiu na noite desta quarta-feira (14), uma nota em relação à votação realiza na segunda-feira (12), que rejeitou, com base no parecer jurídico, a posposta de emenda da Lei Orgânica nº 01/2021, do vereador Ladiomar Padilha Filho (Podemos), que visava extinguir o resseso do legislativo no julho.

Leia a nota na íntegra:

A respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que tramitou na Câmara de Vereadores, com o objetivo do fim do recesso de julho, viemos esclarecer que:

A Comissão de Legislação ao receber a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (L) 1/2021, como pauta da reunião, deu voto contrário a alteração no dispositivo da Lei Orgânica do Município, seguindo o Parecer Jurídico do Consultor Jurídico desta Casa Legislativa, onde ressalta que a proposta é inconstitucional.

Salientamos que trata-se somente de recesso parlamentar, sendo que o Poder Legislativo continuará com seu expediente, atendendo o público de segunda à sexta, das 13h às 19h normalmente.

Ressaltamos que em caso de necessidade de discussão e/ou apuração de Projetos de interesse urgente da comunidade, os vereadores poderão ser convocados para reuniões Extraordinárias e serão obrigados a comparecer, independente de recesso.

Por fim, todos os vereadores concordam em aprofundar as discussões relativas ao tema, incluindo o recesso de fim de ano.

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