Comícios são proibidos em Campo Alegre

Prefeitura emitiu um novo decreto nesta sexta-feira (6), proibindo os eventos deste seguimento

A Prefeitura de Campo Alegre emitiu na tarde de sexta-feira (6), um novo decreto relacionado às restrições no combate à pandemia da Covid-19. Neste decreto, o destaque é para a temática política, com a proibição de comícios.

Leia na íntegra:

Considerando a Resolução nº 22 de 05 de novembro de 2020 da Comissão de Intergestores Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense;

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial o inciso VII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal; DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 25 do Decreto nº 13.191, de 29 de outubro de 2020, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 Os critérios de Segurança Sanitária a serem aplicados para a realização de eventos relacionados as Eleições Municipais de 2020, os quais deverão ser seguidos os dispositivos da Portaria do Governo do Estado de Santa Catarina nº 824 de 27 de outubro de 2020, com exceção à Comícios Políticos.”

Art. 2º Fica incluído o Parágrafo único no Artigo 25 do Decreto nº 13.191, de 29 de outubro de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Ficam proibidos os Comícios Políticos em locais abertos e fechados, de acordo com a Resolução nº 22 de 05 de novembro de 2020 da Comissão de Intergestores Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense.”

Art. 3º As demais disposições previstas no Decreto nº 13.191 de 29 de outubro de 2020, permanecem vigentes na íntegra.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 05 de novembro de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI
Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ
Secretária Municipal de Administração.

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