Entenda porque São Francisco do Sul não pode proibir acesso ao município

Uma das questões é o fato de moradores de Araquari e Barra do Sul utilizam e se deslocam para o Hospital em São Francisco do Sul, assim como moradores do município que utilizam serviços de saúde de Joinville

O Ministério Público já se manifestou que a proibição de acesso aos municípios, devido ao estado de emergência provocado pela pandemia da Covid-19, não deve ser feita de forma irrestrita e generalizada. As recomendações foram encaminhadas aos prefeitos para que não cometam excessos ou ilegalidades. O órgão sustenta que ações que atingem o direito do cidadão de ir e vir são inconstitucionais e que somente o governo federal pode decretar esse tipo de medida.

Apenas barreiras sanitárias podem ser usadas no controle da Covid-19 no município. Foto: Prefeitura de São Francisco do Sul

“O que é permitido por lei, por exemplo, são barreiras sanitárias montadas com equipes de profissionais da área da saúde – podendo ser amparadas por forças públicas de segurança, como Polícia Militar ou Guarda Municipal – que fiscalizem a circulação de pessoas, bens e serviços a fim de reduzir os riscos de contágio ou impedir o ingresso ou a saída de pessoas e produtos que ofereçam o risco de contágio.” (MP/SC)

Outra questão fundamental é a operacionalização do sistema de saúde, que é regional e funciona como portas abertas. Moradores de Araquari e Barra do Sul utilizam e se deslocam para o Hospital em São Francisco do Sul, assim como moradores de São Francisco do Sul também se deslocam e utilizam os serviços de saúde, de alta complexidade, em Joinville.

Fonte: Prefeitura de São Francisco do Sul

Edição: Herison Schorr

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